Termos e Condições 5u5u

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "5u5u": o conjunto de serviços de cassino online, apostas esportivas de quota fixa e jogos disponibilizados por meio do endereço eletrônico 5u5u.app e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por CPF e credenciais de acesso.
• "Saldo Real": os valores em Reais Brasileiros (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques, líquidos de quaisquer bônus.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela 5u5u, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Volume de Apostas": o valor total em apostas que o Usuário deve realizar com o saldo de bônus antes de poder sacar quaisquer ganhos derivados desse bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pela regulamentação brasileira para prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e supervisão do mercado de apostas online no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Elegibilidade

O uso da Plataforma 5u5u está sujeito às seguintes condições de elegibilidade, que devem ser satisfeitas de forma cumulativa:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente ou domiciliada no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de apostas ou cassinos online no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de funcionário da 5u5u ou de suas parceiras tecnológicas.

3 Cadastro e Conta

O cadastro na Plataforma 5u5u é gratuito e está disponível para todos os Usuários que atendam aos critérios de elegibilidade descritos na Cláusula 2. Ao se cadastrar, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• Unicidade da Conta: cada CPF permite o registro de apenas uma conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas serão encerradas sem aviso prévio.
• Veracidade das Informações: todos os dados fornecidos no cadastro devem ser verdadeiros, precisos e atualizados. O Usuário é responsável pela manutenção da atualidade de suas informações cadastrais.
• Confidencialidade das Credenciais: o Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu nome de usuário e senha. A 5u5u não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.
• Comunicação de Acessos Indevidos: em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 5u5u pelo e-mail [email protected] ou via chat ao vivo na Plataforma.
• Intransferibilidade: a conta 5u5u é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros.

A 5u5u reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e atualizações) e com as diretrizes da SPA, a 5u5u adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) para verificação da identidade de seus Usuários. O processo de verificação pode ser solicitado:

• No momento do primeiro saque ou quando o saldo acumulado atingir R$ 500,00;
• Quando houver movimentação financeira atípica ou suspeita de fraude;
• A qualquer momento, a critério da equipe de compliance da 5u5u.

Para concluir a verificação KYC, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identificação com foto válido: RG, CNH ou Passaporte Brasileiro;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com o documento de identificação, quando solicitado;
• Comprovação de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques.

5 Depósitos

A 5u5u aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos processados em Reais Brasileiros (R$):

• Pix (método principal): depósito instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard e Elo;
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter e C6 Bank.

As seguintes condições se aplicam a todos os depósitos:

• Valor mínimo por depósito: R$ 10,00;
• Não há valor máximo de depósito definido, sujeito aos limites operacionais de cada método de pagamento;
• A 5u5u não cobra taxas adicionais sobre os depósitos realizados pelo Usuário;
• O Usuário é responsável por eventuais tarifas cobradas por sua instituição financeira;
• Depósitos só podem ser realizados por meios de pagamento registrados em nome do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados;
• A 5u5u reserva-se o direito de recusar ou cancelar depósitos suspeitos de fraude, sem aviso prévio.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo real disponível a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Valor mínimo por saque: R$ 20,00;
• Método de saque disponível: Pix, processado em até 30 minutos após a aprovação;
• A chave Pix utilizada para o saque deve estar registrada em CPF idêntico ao da conta 5u5u do Usuário;
• Saques são processados em dias úteis e finais de semana, inclusive feriados nacionais;
• Saques de saldo de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do rollover correspondente;
• A 5u5u não cobra taxas sobre saques via Pix. Para outros métodos, tarifas específicas poderão ser informadas no momento da solicitação;
• Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a análise adicional de compliance e prazo estendido de até 5 dias úteis.

7 Bônus e Promoções

A 5u5u oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções a seus Usuários. As seguintes condições gerais se aplicam a todos os bônus e promoções, salvo disposição específica em contrário nos termos de cada oferta:

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, no primeiro depósito qualificante;
• Bônus são creditados ao saldo de bônus, separado do saldo real, e não são sacáveis diretamente;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• O prazo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Apostas em jogos de baixa contribuição ao rollover (como certas modalidades de apostas esportivas e jogos de cassino ao vivo) podem ter percentual de contribuição reduzido, conforme especificado nos termos da promoção;
• A 5u5u reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que os bônus já concedidos sejam honrados nas condições vigentes na data de concessão;
• Qualquer tentativa de abuso de bônus (incluindo criação de múltiplas contas, uso de VPN ou manipulação de resultados) resultará no cancelamento imediato do bônus e do saldo resultante, além do possível encerramento da conta.

8 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 5u5u são fornecidos por provedoras internacionais certificadas (incluindo, mas não se limitando a, Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming) e operam com sistemas de geração aleatória de números (RNG) auditados por laboratórios independentes.

• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são definidos pelas provedoras e podem ser consultados na ficha informativa de cada jogo na Plataforma;
• Os resultados dos jogos são determinados exclusivamente pelo RNG certificado, sendo impossível qualquer interferência da 5u5u ou do Usuário nos resultados;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a 5u5u adotará as medidas necessárias para restabelecer o estado anterior ao erro ou, quando não possível, cancelar a rodada e estornar o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas e confirmadas são definitivas. Não são aceitos pedidos de cancelamento de apostas já processadas, exceto em caso de erro técnico comprovado;
• A 5u5u reserva-se o direito de anular apostas realizadas durante períodos de instabilidade técnica, mediante comunicação ao Usuário.

9 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 5u5u opera com base no modelo de apostas de quota fixa, conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As seguintes regras específicas se aplicam:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas, independentemente de alterações posteriores;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atualizações de odds em tempo real. Uma aposta ao vivo somente é confirmada após a aceitação pelo sistema da 5u5u;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo, as apostas simples realizadas nesse evento serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. Para apostas múltiplas (combinadas), a seleção do evento cancelado será considerada como "empate" (odd 1,00);
• A 5u5u reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta em determinados mercados, eventos ou para determinados Usuários, a seu exclusivo critério;
• Apostas que apresentem indícios de manipulação de resultado (match-fixing) serão anuladas e o caso poderá ser reportado às autoridades competentes.

10 Jogo Responsável

A 5u5u está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de controle, disponíveis nas configurações de conta do Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de aposta: possibilidade de estabelecer tetos máximos de apostas por período;
• Tempo de pausa (Time-out): suspensão voluntária temporária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta por um período mínimo de 6 meses, podendo ser permanente;
• Histórico de atividade: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques para controle financeiro pessoal.

A utilização da Plataforma por menores de 18 anos é expressamente proibida. Se você acredita que possui um problema com jogos de azar, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou acesse a página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5u5u é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os principais aspectos do tratamento de dados são:

• Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e comunicações com o Usuário;
• Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente;
• O Usuário tem direito de acesso, correção, portabilidade, exclusão e oposição ao tratamento de seus dados, conforme os artigos 18 e 19 da LGPD, mediante solicitação formal ao endereço [email protected];
• Os dados pessoais são armazenados em servidores com criptografia SSL 256 bits, localizados em data centers seguros e em conformidade com as normas brasileiras de proteção de dados.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao Usuário da Plataforma 5u5u:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia para acessar ou interagir com a Plataforma de forma não autorizada;
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir na integridade técnica da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja de seu conhecimento prévio por meios ilícitos (insider information);
• Criar múltiplas contas para burlar os critérios de elegibilidade ou obter bônus de forma indevida ;
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios para mascarar a localização real e contornar restrições geográficas;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou funcionários da 5u5u por qualquer canal de comunicação;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal em qualquer área pública da Plataforma.

O descumprimento de qualquer uma dessas vedações poderá resultar na suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, bloqueio de saldos e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 5u5u não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, uma vez que jogos de azar envolvem risco inerente e os resultados são determinados por RNG certificado;
• Falhas de conectividade, interrupções de serviço de internet ou problemas técnicos no dispositivo do Usuário que impeçam o acesso à Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na proteção de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo de terceiros ou links externos eventualmente referenciados na Plataforma.

A responsabilidade total da 5u5u perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Encerramento de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação formal ao suporte da 5u5u pelo endereço [email protected]. O encerramento voluntário está sujeito às seguintes condições:

• Todo o saldo real disponível será disponibilizado para saque antes do encerramento, desde que a verificação KYC esteja concluída;
• Saldos de bônus com rollover não cumprido serão cancelados no momento do encerramento;
• O prazo para processamento do encerramento é de até 5 dias úteis após a confirmação da solicitação.

A 5u5u também se reserva o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses, mediante notificação prévia por e-mail.

15 Alterações nos Termos

A 5u5u reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de:

• Mudanças na legislação brasileira aplicável, incluindo novas regulamentações da SPA;
• Atualizações nos serviços, produtos ou funcionalidades da Plataforma;
• Decisões judiciais ou administrativas que impactem a operação da Plataforma;
• Melhorias nas políticas de segurança, privacidade ou jogo responsável.

As alterações nos Termos serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito na Cláusula 14.

16 Disposições Gerais

As seguintes disposições gerais completam e encerram estes Termos e Condições da Plataforma 5u5u:

• Legislação aplicável: estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018);
• Foro competente: fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 5u5u, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto;
• Independência das cláusulas: a eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor;
• Renúncia: o não exercício pela 5u5u de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer momento;
• Idioma: estes Termos foram redigidos em língua portuguesa, na variante brasileira (pt-BR), que prevalece sobre qualquer tradução para outros idiomas.